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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2019 - 17:10
Juiz considera ciência inequívoca de penhora e reconhece intempestividade de embargos
Magistrado da 4ª vara Cível de Jundiaí/SP julgou improcedente pedido de levantamento de restrição feito por empresa de transporte.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2019 - 15:55
Atraso no pagamento de benefício gera direito de trabalhador receber em dobro, fixa TRT-4
O dispositivo determina que o pagamento das férias com o terço constitucional deve ser feito até dois dias antes do respectivo período. Conforme informações do processo, a prefeitura depositava o valor das férias no mesmo dia de pagamento dos salários.
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2018 - 15:13
Exame de pedido de reversão de justa causa pode afetar prescrição
O afastamento da justa causa implica a projeção do aviso-prévio.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2018 - 11:49
Ministro nega liberdade a acusado de liderar organização criminosa voltada para contrabando de cigarros
O relator aplicou entendimento da Corte segundo o qual a gravidade concreta do crime justifica a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública.
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2018 - 11:13
TST mantém indeferimento de inscrição de candidato com deficiência que apresentou laudo antigo
O edital exigia laudo médico expedido no máximo 12 meses antes da inscrição.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2017 - 16:57
Falta de prévia intimação justifica anular declaração de prescrição intercorrente
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2017 - 09:47
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2016 - 17:14
Juiz Sérgio Moro dá mais 30 dias para Comissão da Presidência avaliar ‘tralhas’ de Lula
A decisão do magistrado acolhe pedido do secretário de Administração da Secretaria de Governo da Presidência da República, Antonio Carlos Paiva Futuro.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2016 - 12:22
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça mantém prisão preventiva de juiz aposentado
O juiz aposentado é acusado de matar com quatro tiros a companheira.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2016 - 10:59
Jogador de futebol dispensado antes do fim do contrato vai receber multa de 40% do FGTS
Segundo o relator, o empregador é obrigado a pagar a multa independentemente de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão prevista no artigo 481 da CLT.
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2016 - 11:24
Ex-prefeito e empresário de Barra do Turvo são condenados por improbidade administrativa
Os dois foram alvo de ação civil pública por fraude em licitação para aquisição de combustíveis
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2015 - 15:36
Juros moratórios devem incidir a partir do atraso no pagamento da obrigação contratual
Comprovado o atraso da Administração no pagamento de serviços prestados por força de contrato administrativo, afigura-se legítima a incidência de juros moratórios, bem como de correção monetária sobre tais parcelas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2015 - 13:50
TCU adia análise de contas e dá 30 dias para Dilma explicar 'pedaladas'
Atraso em repasse para bancos públicos é investigado pelo TCU. Augusto Nardes apontou que irregularidades impedem votação de parecer
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Julho de 2014 - 11:10
Falta de pagamento de anuidade. Caducidade automatica.
Necessidade de previa notificacao do titular.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2014 - 13:15
Liminar determina que réu desocupe imóvel em 24 horas
Documentos juntados aos autos demonstram que a autora possui a posse do imóvel em questão e que o réu ocupa o imóvel sem qualquer amparo legal
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2014 - 13:00
Acionistas não identificados poderão ter direito de pedir dividendos a qualquer tempo
Empresas devem fazer um esforço maior para identificar seus acionistas
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2013 - 19:00
Justiça obriga ANTT a licitar linhas de ônibus interestaduais imediatamente
Editais devem ser publicados em dez dias. Decisão decorre de ação cível proposta pelo MPF/DF em 2011
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2013 - 17:00
Eleitor tem até amanhã para justificar ausência nas últimas eleições
Eleitor pode consultar sua situação e verificar se existe alguma pendência na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2013 - 18:15
Universidade é obrigada a emitir diploma em 15 dias
Autora concluiu o curso de graduação em enfermagem e não recebeu o certificado de conclusão de curso
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2013 - 16:00
Atraso na entrega de imóvel gera indenização
Empresa deve pagar, também, lucros cessantes equivalentea ao valor dos aluguéis que os autores desembolsaram, acrescidos de atualização monetária
